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TÍTULOS PROTESTÁVEIS - CHEQUE

Lei nº 7.357-85 (lei do cheque)
Provimento CG No. 24/2004

O Que É 'Cheque'

O cheque é um título revestido de determinadas formalidade legais contendo uma ordem de pagamento à vista, passada em favor próprio ou de terceiros.

Requisitos Para o Direcionamento de Cheque aos Cartórios de Protesto de São Bernardo do Campo

Para que um cheque seja direcionado aos cartórios de São Bernardo do Campo, o cheque tem que ser de São Bernardo ou o endereço do devedor deverá ser em São Bernardo.

Obs: Será apresentado sempre o cheque no original.

As Alíneas De Devolução Bancária

Consoante restrições impostas pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no seu item 10.2, Seção III, Capítulo XV, Tomo II, é proibido o protesto de cheques das seguintes alíneas:

 

Alínea 20 - Folha de cheque cancelada por solicitação do correntista.

Alínea 25 - Cancelamento de talonário pelo banco sacado

 

Alínea 28 - Contra-Ordem ou oposição por furto ou roubo

 

Alínea 30 - Furto ou Roubo de malote

Alínea 35 - Cheque Adulterado (clonado)

Do Envio a Protesto De Cheque Com Mais De Um Ano De Emissão

Cheque com mais de um ano de emissão deverá ter a confirmação do endereço do devedor (emitente) do cheque através de uma 'declaração' do banco emissor.

Esta 'declaração' poderá ser requerida, GRATUITAMENTE, no próprio Serviço de Distribuição de Títulos a Protesto (SDT) ou poderá ser obtida em qualquer uma das agências da instituição financeira emissora do cheque.

A 'declaração' deverá ser impressa em papel timbrado do banco e deverá conter a assinatura e identificação do funcionário do banco que a lavrou.

 

Atenção: Como se comprovou acima, quanto mais 'novo' for o cheque mais fácil será protestar.

Cumpre ressaltar ainda que, 'cheques devolvidos' que são imediatamente encaminhados aos tabelionatos de protesto, têm um índice de pagamento em cartório sensivelmente superior aos índices de pagamento de devedores de 'cheques antigos'.

 O Cheque Pré-Datado

O cheque pré-datado é uma criação genuinamente brasileira instituída pelo usos e costumes comerciais, porém sem qualquer fundamento jurisprudencial ou doutrinário.

Assim sendo, como espécie não reconhecida no mundo jurídico, o credor recebedor de um cheque poderá depositá-lo logo após sua emissão, independente do acordo firmado entre as partes para depósito posterior, em data diversa.

O cheque sempre será uma ordem de pagamento à vista.

Das Espécies do Cheque

a) Cheque Ao Portador

É o cheque que não está nominativo a ninguém. O credor é qualquer pessoa que estiver portando o título.

 

b) Cheque Nominativo

É o cheque que está em nome de alguém. O credor é o nome descrito a quem se deve pagar o título.

          

Modelo De Preenchimento do Formulário de Protesto.

  

Preencha o Formulário de Protesto de forma legível uma vez que será digitalizado.

O CEP correto garante uma intimação perfeita.

(Clique aqui para o Formulário de Protesto Via Internet)

Do Cheque Com Endosso

'Endossatária' é a pessoa que recebeu o endosso em seu favor.

'Endossante é a pessoa que fez o endosso em favor de um terceiro.

No caso de endosso, deverá ser colocado no verso do Cheque:

'Pague-se a (fulano de tal....) Assinatura do emitente (endosso em preto), ou a simples assinatura de quem está endossando (endosso em branco).

(Clique Aqui Para Mais Informações Sobre Endosso)

 

O Protesto Pelo Saldo

 

Um título de crédito será protestado pelo saldo, caso já se tenha recebido parte do valor constante do título.

 

Para isso, deve-se fazer constar a seguinte declaração no verso do título:

 

'Protestar pelo saldo de R$ - ........... São Bernardo do Campo, (Data), Assinatura do Credor.

 

Correção de Valor

 

Não é permitida a correção de valores no cheque.

 

O Protesto do Avalista

 

O avalista NUNCA será protestado, independentemente de constar sua assinatura no verso.

 

Dicas Importantes

 

Nunca aceite um cheque sem o endereço completo do emitente e seu número de telefone constando no verso.

 

Independentemente de pré-datação, para fins de preenchimento da guia de protesto o vencimento deve ser 'À VISTA'. 

           

No cheque de conta conjunta, você protesta quem assinou o cheque.

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