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TÍTULOS PROTESTÁVEIS - LETRA DE CÂMBIO

O Que É 'Letra de Câmbio'

A letra de câmbio é uma ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado (devedor) para que este pague uma importância consignada a um terceiro denominado tomador.

Para que uma Letra de Câmbio seja direcionada aos cartórios de S.B.C, faz-se necessário que a Praça de Pagamento seja São Bernardo do Campo.

 

Letra de Câmbio Aceita

É a Letra de Câmbio assinada pelo devedor e poderá ser protestada por falta de pagamento, desde que vencido o título.

Letra de Câmbio Sem Aceite

É a Letra de Câmbio sem assinatura do devedor e poderá ser protestada por falta de aceite, desde que não vencida.

Neste caso o cartório intimará o devedor para que ele compareça em cartório para aceitá-la (assiná-la).

O protesto por falta de pagamento só se configurará após colhido o aceite do devedor.

Por força de determinação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, protesto por falta de aceite não ocasionará, o envio do nome do devedor protestado às entidade de proteção ao crédito (Serasa , SCPC e outras).

Modelo de Preenchimento do Formulário de Protesto para a Letra de Câmbio

  

Preencha de maneira legível, pois o formulário de protesto será digitalizado pelo Tabelionato.

O CEP correto garante uma intimação perfeita.

Para fins de preenchimento do formulário de protesto, a pessoa que recebeu o endosso em seu favor será denominada 'credora'.

(Clique Aqui Para Preencher o Formulário de Protesto)

O Endosso da Letra de Câmbio

A pessoa a qual recebeu o endosso em seu favor (endossatária) será denominada 'credora', para fons de preenchimento do formulário de protesto.

Em havendo endosso, deverá ser transcrito no verso da Letra de Câmbio:

'Pague-se a (fulano de tal....) assinatura do emitente (endosso em preto), ou a simples assinatura de quem está endossando (endosso em branco).

(Clique Aqui Para Mais Informações Sobre Endosso)

Protesto Pelo Saldo

Um título de crédito será protestado pelo saldo, caso já se tenha recebido parte do valor constante do título.

Para isso, deve-se transcrever a seguinte declaração no verso do título:

'Protestar pelo saldo de R$ - ............. São Bernardo do Campo (Data), Assinatura do Credor.

Correção de Valor

É imprescindível a concordância do devedor/emitente, caso haja necessidade de correção do valor da LC.

Conforme o caso, as seguintes declarações deverão ser transcritas no verso do título:

Declaração Feita quando da Emissão do Título de Crédito:

'O valor desta L.C. será corrigido de acordo com ( escreva o índice de correção, ex: IGP, TR)'. São Bernardo do Campo, Data e Assinatura do Devedor.

Declaração a ser Feita Quando da Apresentação do Título de Crédito para Protesto:

'Valor atualizado para protesto: R$ - .... SBC (Data), assinatura do credor'.

O Protesto do Avalista

O avalista nunca será protestado, independente de constar sua assinatura no verso.

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