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Legislação

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Jurisprudência


Categoria: ARTIGO.

Cartórios agora podem ser Correspondentes BancáriosServiços Notariais e de Registro autorizados pelo Banco Central do Brasil - RESOLUÇÃO 2.953 - Altera normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos e dispõe sobre a contratação de correspondentes no País por parte de instituições financeiras.

Cheque prescrito - apresentação ao tabelionato de protestosPoderá o credor, no entanto, antes de recorrer ao Poder Judiciário, utilizar mecanismo extrajudicial na busca da solução de seu crédito, o serviço público de protesto de títulos e outros documentos de dívida, regulamentado pela Lei 9.492/97.

Lei 9.492/97 cria mecanismos simples e céleres de soluções de conflitos de interessesLei 9.492/97 cria mecanismos simples e céleres de soluções de conflitos de interesses

Conceito de Protesto por Theophilo de Azeredo SantosA partir da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, confirmou-se o conceito de protesto...

O cartório de protesto em colaboração com o Poder PúblicoO Poder Público que institui, delega e fiscaliza os Cartórios de Protesto de Títulos, poderia utilizar mais dos seus serviços para atingir seus objetivos institucionais.

SPC e congeneres: registro só pode ser tornado público se feito com base em título protestadoalgumas linhas sobre o prazo de permanência de registros no SPC e outros bancos de dados de consumidores inadimplentes.

Protesto dos títulos - segurança constitucional do devedorNunca é demais lembrar que somente com o regular protesto do título - ou, na dicão da lei, protesto de títulos ou documentos de dívida (art. 1 da Lei 9492/97) - é que se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigaçoes...

Serviços extrajudiciais!No início deste ano, os serviços extrajudiciais receberam inúmeras críticas de representantes das entidades corporativistas e de alguns poucos membros da imprensa, em razão do aumento dos emolumentos ocorrido no estado de São Paulo. Contudo...

Origens do protestoNa Idade Média, em face da Revolução Comercial e com o intuito de facilitar o trânsito de dinheiro, que era cunhado em diferentes padrões monetários com cada cidade tendo o seu, os comerciantes criaram a letra de câmbio...

De onde vieram os cartórios?"Jornal Tribuna do Brasil-DF - Por Luiz Magalhães - 04.05.04