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Jurisprudência


Categoria: LEI.

LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997LEIS DOS PROTESTOS DE TITULOS
LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.LEI DOS CARTORIOS
LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968LEI DAS DUPLICATAS
Lei nº 7.357-85LEI DO CHEQUE
LEI 7661/45LEI DAS FALENCIAS
Lei 10406/02NOVO CODIGO CIVIL
Lei ESTADUAL Nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002.docRegulamenta o regime de custas e emolumentos das serventias extra judiciais do Estado de Sao Paulo
Lei n.º 8078/90CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CONSTITUIÇAO FEDERALTexto Integral da Constituição Federal
Lei 11101/2005 - NOVA LEI DAS FALENCIASRegula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.