Categoria: NORMA.
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| NSCG - Capitulo XIII | DA FUNÇÃO CORRECIONAL; DAS DISPOSIÇÕES GERAIS; DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS E DOS EMOLUMENTOS, CUSTAS E DESPESAS DAS UNIDADES DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO
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| NSCG - Capitulo XV | DO TABELIONATO DE PROTESTO - Serviço de protesto de títulos e outros documentos de dívida
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